​

A Prefeitura de Mossoró sancionou o Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Refis Mossoró 2026, iniciativa criada para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de cidadãos e empresas. A medida foi oficializada através da Lei Complementar nº 240, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município.


Coordenado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), o programa busca estimular os contribuintes a quitarem pendências junto ao município por meio de condições especiais de pagamento. Poderão ser regularizadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo tributos como IPTU, ISS e diversas taxas municipais, abrangendo débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já passaram por parcelamento anterior.


O principal benefício do programa é a concessão de descontos nos juros e multas, podendo chegar a 99% para pagamentos realizados em parcela única. Para quem optar pelo parcelamento, o Refis também garante reduções progressivas nos encargos.


Os descontos variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte, iniciando em 95% para parcelamentos em até quatro vezes e chegando a opções de pagamento em até 84 parcelas, com redução de 20% sobre juros e multas.


Com a iniciativa, a Prefeitura busca ampliar a arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que oferece oportunidade para que cidadãos e empresas reorganizem sua situação fiscal de maneira mais acessível.