Ciente da importância do tratamento e da proteção de dados pessoais, a prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida assinou decreto que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, no âmbito do município. Com o Decreto nº 040/2023, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (20), Pau dos Ferros se torna pioneiro na região com a regulamentação da LGPD.

O decreto, assinado pela prefeita Marianna Almeida, estabelece competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências a serem observadas no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. “A regularização da lei é fundamental para promover a proteção de dados, a integração das informações e ampliar a transparência na administração pública municipal”, disse Marianna Almeida.

A Controladora Geral do Município, Gliciane Souza também ressaltou a importância de sair na frente e servir de referência no cuidado com as informações oriundas da administração pública. “A LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, e isso demanda a conscientização de toda a sociedade sobre a importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.